A Nota Técnica apresenta as principais análises e propostas para contribuir com o processo legislativo da primeira etapa de regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), considerando ainda os resultados do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e do grupo de trabalho da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal).
