2ª CARTA ABERTA À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Em resposta aos webinários regionais de apresentação
da Consulta Pública nº 1249/2024 e à persistente
ausência de diálogo com a Agricultura Familiar
e Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades
Tradicionais PIQCTs.

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NOTA TÉCNICA Nº 10/2025 Legalidade da Atuação Econômica, Emissão de Notas Fiscais e Participação em Compras Públicas por Associações da Agricultura Familiar e de Povos e Comunidades Tradicionais

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