O Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio) atuou na mobilização de organizações membro da sua rede para participação na Consulta Pública nº 1362/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que revisa e revoga a RDC nº 275/2002, normativa que estabelece as regras de Boas Práticas de Fabricação (BPF) na cadeia produtiva de alimentos.
A consulta, encerrada em 22 de maio, discutiu mudanças em uma das principais regulamentações sanitárias do país, responsável por orientar exigências relacionadas à infraestrutura de produção, equipamentos, registros documentais e procedimentos utilizados na fabricação de alimentos — parâmetros que fundamentam a atuação da fiscalização sanitária da Anvisa.
Diante dos possíveis impactos da proposta sobre pequenos produtores e cadeias alimentares tradicionais, o ÓSocioBio mobilizou organizações parceiras para ampliar a discussão e participação social no processo. A articulação ocorreu por meio do envio de orientações detalhadas à rede e também em diálogo com coordenadores das organizações durante reuniões realizadas ao longo do período da consulta.
A principal recomendação defendida foi a exclusão dos empreendimentos da Agricultura Familiar, da Economia Solidária e das cadeias produtivas de Povos e Comunidades Tradicionais da abrangência da norma A defesa se baseou no entendimento de que esses públicos possuem dinâmicas próprias e operam frequentemente em pequena escala. No caso dos povos indígenas e comunidades tradicionais, seus modos de criar, fazer e viver são direitos expressamente assegurados pelo Artigo 216 da Constituição Federal e protegidos internacionalmente pela Convenção 169 da OIT. Tratam-se de sistemas alimentares associadas a circuitos curtos de comercialização, tecnologias sociais e conhecimentos tradicionais que não podem ser equiparados aos modelos industriais de produção de alimentos.
Segundo a secretária executiva do ÓSocioBio, Laura Souza, a mobilização teve como objetivo fortalecer a incidência política das organizações da sociobiodiversidade em um debate regulatório com impactos diretos sobre a permanência e viabilidade econômica de iniciativas de base comunitária.
“Nosso esforço foi no sentido de ampliar a participação qualificada das organizações, mostrando a importância dessa consulta e incentivando contribuições fundamentadas. Estamos falando de uma norma que pode afetar diretamente a legalização, a comercialização e a permanência de sistemas produtivos fundamentais para a segurança alimentar, a sociobiodiversidade e os territórios”, afirma
Baseado na sua atuação e interlocução com o CONSEA, o ÓSocioBio endossa o entendimento do Conselho sobre a necessidade de um processo regulatória específico e diferenciado para a Agricultura Familiar, Economia Solidária e Povos e Comunidades Tradicionais, , considerando suas singularidades e reconhecendo suas boas práticas e conhecimentos. Para Bianca Tozato, a proposta de revisão da norma exigia atenção especial por potencialmente reproduzir exigências incompatíveis com sistemas produtivos tradicionais e de pequena escala.
“A preocupação central é evitar que uma norma construída para contextos industriais seja aplicada indistintamente a realidades muito diferentes. Quando isso acontece, cria-se uma barreira sanitária que, na prática, pode inviabilizar e criminalizar os produtores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos da economia solidária”, explica.
Ela ressalta ainda que cadeias produtivas locais e de pequena escala apresentam características próprias, incluindo relações de proximidade com consumidores e formas tradicionais de processamento de alimentos. “Esses sistemas têm importância estratégica para a oferta de alimentos saudáveis, diversificados, livres de agrotóxicos e aditivos químicos, além de serem essenciais para salvaguardar o meio ambiente e proteger a cultura local. A superação da exclusão sanitária desses segmentos precisa ser tratada como política de governo, pois envolve uma agenda de promoção da saúde pública, soberania alimentar e justiça social, ambiental e climática.
Com o encerramento da consulta pública, o processo entra na fase de análise técnica pela Anvisa. O CONSEA, o ÓSocioBio e as organizações parceiras agora acompanham atentamente os ritos regimentais da agência, aguardando a consolidação das contribuições e a divulgação do relatório final. Sabendo que a efetiva inclusão sanitária depende de vontade política, por isso a rede vai continuar mobilizada e atenta para garantir que as novas regras respeitem a sociobiodiversidade, os territórios e a soberania alimentar.
Foto: Cautário
